Embargos de Declaração Cível 0010127-51.2026.8.16.0038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A CONFIGURAÇÃO E AO VALOR DO DANO MORAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete