Apelação Cível 0826475-15.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - MÉRITO – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – QUITAÇÃO PARCELA FINANCIAMENTO - BOLETO ENVIADO POR E-MAIL A PARTE AUTORA POR EMPRESA PREPOSTA DO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 5.000,00) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 275 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete