Apelação Cível 0800125-81.2023.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso; o que não é o caso dos autos, porquanto todos os requisitos encontram-se preenchidos. II - É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário III - A contratante pode desistir do negócio celebrado, devendo ser acolhido o pedido de rescisão do contrato e restituição parcial da quantia paga, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp n. 1.119.300/RS). IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 219 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2008
• Súmula 284 do STF
• Súmula 35 do STJ
• Súmula 538 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete