Apelação Cível 0800040-20.2022.8.12.0049

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLATÓRIA CUMULADA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – MERA FERRAMENTA DE SOLUÇÃO QUANTO A DÉBITO ANTIGO – RECURSO DESPROVIDO. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se trata de negativação da dívida prescrita, sendo tão somente um meio de negociação entre o consumidor e a empresa, que tenta recuperar seu crédito, não havendo como ser admitido que se trata de meio coercitivo de cobrança de dívida prescrita. O fato de o débito estar prescrito não retira do credor a simples faculdade de tentar um composição amigável, mormente porque a utilização da ferramenta "Serasa Limpa Nome" não se faz disponível para consulta de terceiros, não trazendo prejuízos à autora. A mera existência do nome do consumidor no banco de dados de consumidores inadimplentes, sem a efetiva inclusão no cadastro, mas apenas a título de ferramenta para negociação de débitos vencidos e não pagos não é suficiente para configurar a existência de dano moral in re ipsa, notadamente ante a falta de publicidade do referido instrumento. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 70 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 9.492/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete