Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP E JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU - SJ/SP. AÇÃO ORDINÁRIA. REPAROS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL SOBRE O INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. TEMA N. 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU - SJ/SP, O SUSCITADO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.