Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER PRESENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REFORMA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA PARTE RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SIMPLES LIGAÇÃO DE SUPOSTA PÓS-VENDA, COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS BÁSICOS, QUE NÃO EVIDENCIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE, PRÉVIA E DEVIDAMENTE INFORMADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA EXTINGUIR O FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.