Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1 (CID 10E10). FORNECIMENTO MENSAL DE INSULINA GLARGINA OU DEGLUDECA, ULTRARRÁPIDA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE NÕ POSSUIR ORÇAMENTO DE PEQUENO PORTE, PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 34 DO TJRN. AÇÃO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento do apelo
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1ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Claudio Santos
Composição: Claudio Santos (presidente); Cornélio Alves; Dilermando Mota; Ricardo Tinoco de Góes (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador Claudio Santos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.