Vade Mecum · Lei Orgânica da Saúde (SUS) (Lei 8.080/1990)

Art. 196 da Lei 8.080/1990

Norma: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 03/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 196 da Lei 8.080/1990

8 decisões do STJ citam o art. 196 da Lei 8.080/1990, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 8.080/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 196 da Lei 8.080/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 8.080/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 196 da Lei 8.080/1990.

STJREsp 2.260.267MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60483705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
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TJPR0009822-84.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Gomes4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
VOTO 62230 APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Cicero Henrique Floriano Rodrigues e outros contra a Fundação…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. Assistência à saúde. Tratamento oncológico. Linfoma de Hodgkin. Medicamento "Brentuximabe Vedotina". Esgotamento das alternativas terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Recusa do Poder Público fundada na inobservância de todos os protocolos da diretriz nacional. Comprovação, por…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1 (CID 10E10). FORNECIMENTO MENSAL DE INSULINA GLARGINA OU DEGLUDECA, ULTRARRÁPIDA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0810388-19.2024.8.19.0054AcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE.DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO O FORNECIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento dos medicamentos Empaglifozina e Semaglutida…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
Direito Público. Apelação. Direito à Saúde. Parcial provimento ao recurso de apelação. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou a Fazenda Pública a fornecer o medicamento Dupilumabe a autora, portadora de Dermatite Atópica Moderada a…
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TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Vieira Pinto contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo, visando o fornecimento de medicamentos e…
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