HC 960.352/SC

Trecho da decisão

Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA em relação ao conduzido BRAYAN JACIEL GARGIONI DO NASCIMENTO, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, 312 e 313, I, do CPP, devendo o conduzido permanecer segregado no estabelecimento prisional adequado, consoante art. 310, II, do CPP. [...] (fl. 205) A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Na espécie, verifico que o Magistrado de primeiro grau, após narrar minudentemente as peculiaridades do flagrante, embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar que "as circunstâncias da prisão indicam a prática de tráfico de entorpecentes em condição não eventual ou esporádica, mas como meio de vida". […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.965/2014
• art. 22 da Lei 12.965/2014
• art. 23 da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 533553 · 19/12/2019

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Órgão julgador e gabinete