AgRg no AREsp 2.493.137/ES

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 244-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.493.137 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1206558 · 19/12/2017
• STJ REsp 1557219 · 19/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema