Apelação Cível 3025226-71.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS - CONVALIDAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ECONOMIA PROCESSUAL - PRIMAZIA DO MÉRITO - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça e com base nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do mérito, não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (TJ-MG - Apelação Cível: 52476803120228130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos coligidos, conheço do recurso de apelação interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença que extinguiu o feito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento, nos termos da lei de regência. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete