Apelação Cível 0802101-59.2023.8.18.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO COLACIONADO AOS AUTOS. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do seguro, por meio de contrato devidamente assinado, não há que se falar em existência de ilícito. Configurada a ciência dos atos praticados na realização de pacto de seguro pelas provas colacionadas nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

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Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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