Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que atribui a incapacidade à doença degenerativa, apenas agravada pelo acidente de trabalho. Ausência de evento súbito, externo e violento como causa exclusiva da invalidez. Não caracterização de acidente pessoal para os fins da cobertura contratada. Interpretação restritiva do contrato de seguro. Art. 757 do Código Civil. Seguradora que responde apenas pelos riscos predeterminados. Concessão de benefício previdenciário por incapacidade que não vincula a seguradora nem supre a exigência de enquadramento na cobertura contratada, ante os distintos critérios adotados pela Previdência Social e pelo seguro privado. Alegada nulidade de cláusula limitativa sem destaque (art. 54, §4º, do CDC) que não socorre o autor, por dizer respeito à própria definição do risco coberto, e não a uma restrição de direito preexistente. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. Apelação desprovida.
Apelação desprovida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Morais Pucci · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.