Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32532120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 20/05/2022 18:28:59 Código de Controle do Documento: 67db684c-759f-4fd2-8512-0b4ce23f1b73
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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