Recurso Inominado Cível 0801165-91.2023.8.18.0155

Ementa

DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo de Castro Barbosa contra Raísa Lou Fagundes Pontes, sob alegação de que a ré teria, de forma falsa, imputado-lhe o crime de perseguição, resultando na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) posteriormente arquivado. O autor sustenta que tal imputação configuraria ato ilícito indenizável. A ré, por sua vez, defende que exerceu regularmente seu direito de comunicar os fatos à autoridade competente, em razão de reiteradas condutas do autor que, segundo ela, vinham afetando sua vida profissional. Requereu-se a improcedência dos pedidos e, em sede de alegações finais, a condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré cometeu ato ilícito ao comunicar à autoridade policial a suposta prática de crime por parte do autor; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré por danos morais decorrentes dessa comunicação, diante do arquivamento do TCO instaurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação de possível infração penal à autoridade competente configura exercício regular de um direito, nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP, e não constitui ato ilícito, salvo se realizada com dolo ou má-fé. 4. O art. 188, I, do CC exclui a ilicitude quando a conduta é praticada no exercício regular de direito, o que abrange o direito de petição e de denúncia de fatos supostamente criminosos. 5. Não há nos autos provas de que a ré tenha agido com má-fé ou com o propósito deliberado de causar dano ao autor; ao contrário, agiu com base em sua percepção subjetiva de reiteradas condutas perturbadoras. 6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais é firme no sentido de que o simples arquivamento de procedimento investigativo não gera, por si só, o dever de indenizar, exigindo-se demonstração de dolo ou abuso. 7. Ausente comprovação de dolo processual, não se caracteriza litigância de má-fé por parte do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A comunicação de suposto fato criminoso à autoridade competente configura exercício regular de direito e não enseja responsabilidade civil, salvo prova de má-fé. 2. O arquivamento de procedimento investigativo, por ausência de justa causa, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa voltada a alterar a verdade dos fatos ou a induzir o juízo a erro, o que não se verifica quando há exercício legítimo do direito de ação.

Dispositivo

Pedido improcedente.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 93 da CF
• art. 147-A do CP
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º do CPP
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete