Apelação Cível 0070758-33.2019.8.06.0151

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPETRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A documentação comprova que o impetrante tomou ciência do indeferimento de seu requerimento administrativo em 23/08/2019. Logo, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 25/11/2019, não há falar em decadência do direito à impetração, quando da propositura da demanda (art.23, da Lei Federal nº 12.016/2009), pois ainda não decorrido o prazo de cento e vinte e dias naquele momento. 2. Erroneamente, o juízo de origem considerou como termo inicial do prazo a data do indeferimento do recurso administrativo, em abril de 2019. Ocorre que a lei é inequívoca no sentido de que o prazo se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato impugnado, de modo que – inexistindo elemento que afirme o contrário – deve-se supor que o impetrante tomou conhecimento quando intimado, em agosto de 2019. 3. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste

Citações

• art. 23 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete