Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. SÚMULA 410/STJI. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO TEIXEIRA BRAGA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DO TRAIRI QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA APELADA, E APLICAÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONSUMIDOR, ORA APELANTE É PARTE VULNERÁVEL, TANTO SOB O PONTO DE VISTA PATRIMONIAL QUANTO NO TOCANTE AOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE SINALIZADO PELA APELADA NA VISITA REALIZADA (ORDEM DE SERVIÇO), EM SE VERIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE DETERMINADO MATERIAL/EQUIPAMENTO (TÉCNICO) PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ENERGIA ELÉTRICA AO APELANTE, TAL OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A RESOLUÇÃO/SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS E/OU DEFEITOS CONSTATADOS, CABE À APELADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATERIAL/EQUIPAMENTO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CUJAS INFORMAÇÕES SOMENTE SÃO DO CONHECIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS/DISTRIBUIDORAS, PROFISSIONAIS, TERCEIROS QUE ATUAM OU SÃO DE ALGUMA FORMA VINCULADOS AO MERCADO DE ENERGIA (LIVRE OU CATIVO), E QUE NÃO SE EQUIPARAM À SITUAÇÃO DO APELANTE, NO PRESENTE CASO.4. É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELADA PARA QUE INCIDA A MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, HAJA VISTA NÃO SER SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU PATRONO.5. HONORÁRIOS MAJORADOS, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.