Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI Nº 9.099/95. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. SÚMULA 410, STJ E ARTIGO 9º, §1º DA LEI N. 11.419/06. RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM ATENDER A COMANDO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, COM ELEVAÇÃO PROGRESSIVA TEMPORAL E SEM LIMITE MÁXIMO; VALOR FINAL ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 56.100,00. ASTREINTES ORA REDUZIDAS AO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO: OBJETO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.