Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO QUE CONFIRMA CONTRATAÇÃO DIRETA, SUBORDINAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS E PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM COOPERATIVA. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC). CONTRATAÇÃO NULA (ART. 37, II, CF). DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.