Apelação 0801927-65.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO – 'ESTENOSE DO CANAL (CID M51.8)' – ‘AVALIAÇÃO E CONDUTA COM MÉDICO CIRURGIÃO’ - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) – STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim. A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão. É plena a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo de cumprir as obrigações judiciais, consoante os artigos 497, 498 e 537, do CPC, e pacífico entendimento jurisprudencial. Recurso conhecido e, com o parecer, improvido. REMESSA NECESSÁRIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – NOTÍCIA DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESTADO - ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC. Ademais, além do recurso voluntário do Município de Naviraí, a sentença recorrida condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte apelada, prejudicando-se, também, o pedido Ministerial, além, outrossim, de o referido Estado, noticiar a não interposição de recurso voluntário, revelando desinteresse recursal. Remessa necessária, não conhecida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa necessária

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete