Habeas Corpus Criminal 0628819-79.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSTERIOR CITAÇÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO POR CAIO VERAS JOSINO E LUCAS PINTO BARBOSA EM FAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS PONTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0115220-40.2019.8.06.0001, QUE VERSA SOBRE O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIA-SE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.III - RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FOI AFASTADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, INEXISTINDO PREJUÍZO À DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 563 E 570 DO CPP, E DA SÚMULA 523 DO STF.QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, CONSTATOU-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, APRESENTANDO NARRATIVA CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS, QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA E JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A MENÇÃO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM AGIDO “A MANDO” DO PACIENTE CONFIGURA INDÍCIO MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO, SUFICIENTE PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AS TESES DEFENSIVAS DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS, MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL E RESTRITA A HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA EVIDENTE DE JUSTA CAUSA.IV - DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE FIXADA: A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PENAL POR MEIO ELETRÔNICO, AINDA QUE CONSIDERADA IRREGULAR, NÃO CONFIGURA NULIDADE SE SUCEDIDA POR CITAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A DENÚNCIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS E A IMPUTAÇÃO PENAL, COM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO É INEPTA, SENDO INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41, 563 E 570CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIIISÚMULA 523 DO STFJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 205.000/RJ, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/04/2022STF, HC 220806 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 17/04/2023STJ, AGRG NO HC 840886/ES, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 03/05/2024STJ, AGRG NO RHC 162.363/PB, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 06/03/2024STJ, HC 798.279/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 06/07/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 da CF
• art. 563 da CF
• art. 570 da CF
• art. 158 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 570 do CPP
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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