AgRg no AREsp 2.433.863/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e intempestividade. A parte recorrente não indicou os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme o Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo regimental frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e intempestividade do recurso. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo, mas não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. 5. O recurso foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo, conforme o Código de Processo Civil. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2123937 · 29/10/2024
• STJ AREsp 2497395 · 19/08/2024
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator