Agravo de Instrumento 1403512-88.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PERIGO DE DANO DECORRENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MEDIDA – REQUISITOS CUMULATIVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A ausência de um deles impede o deferimento da medida liminar. No caso concreto, a necessidade de regular instrução processual para o esclarecimento dos pontos controvertidos afasta, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano decorrente de eventual restrição de crédito, embora relevante, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência quando ausente a verossimilhança das alegações iniciais. Assim, por não estarem atendidos os requisitos legais, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete