Procedimento Comum Cível 5573260-22.2019.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por seguradora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento de diárias por incapacidade temporária (DIT) previstas em contrato de seguro. A seguradora alegou omissões no julgado, buscando o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão por não ter se manifestado expressamente sobre diversos dispositivos legais, alegadamente indispensáveis para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito da causa.4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a citar todos os dispositivos legais, bastando fundamentar a decisão.5. A oposição de embargos para fins de prequestionamento constitui exercício regular do direito recursal. Não há caráter protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Os embargos de declaração são rejeitados.Tese de julgamento: 1. "Embargos de Declaração com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. 2. Não há omissão em acórdão que, embora não cite expressamente todos os dispositivos legais invocados, aborda e fundamenta as matérias de fundo. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações ou citar todos os dispositivos legais, desde que a decisão seja clara e fundamentada."_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 757, 765, 768; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 370, 373, I, 1.022, II, 1.023, 1.026, § 2º; Circular SUSEP nº 251/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, 16.05.2022, DJe 19.05.2022; STJ, Súmula 98. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5573260-22.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: ERISMAR REIS CRUZRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por seguradora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento de diárias por incapacidade temporária (DIT) previstas em contrato de seguro. A seguradora alegou omissões no julgado, buscando o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão por não ter se manifestado expressamente sobre diversos dispositivos legais, alegadamente indispensáveis para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito da causa.4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a citar todos os dispositivos legais, bastando fundamentar a decisão.5. A oposição de embargos para fins de prequestionamento constitui exercício regular do direito recursal. Não há caráter protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Os embargos de declaração são rejeitados.Tese de julgamento: 1. "Embargos de Declaração com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. 2. Não há omissão em acórdão que, embora não cite expressamente todos os dispositivos legais invocados, aborda e fundamenta as matérias de fundo. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações ou citar todos os dispositivos legais, desde que a decisão seja clara e fundamentada."_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 757, 765, 768; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 370, 373, I, 1.022, II, 1.023, 1.026, § 2º; Circular SUSEP nº 251/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, 16.05.2022, DJe 19.05.2022; STJ, Súmula 98.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 768 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete