Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ORIGEM DE FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS SOBRESTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO STRICTO SENSU LIMITADA AO ÂMBITO INTERNO DO JULGADO. CITACÃO DE PRECEDENTES COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO QUE NÃO ENSEJA VÍCIO ESTRUTURAL. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA EXAUSTIVA A CADA DISPOSITIVO NORMATIVO INVOCADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO CAUSAL. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO DEDUZIDO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SOBRESTAMENTO DA HASTA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS NO BOJO DE PROCESSO FALIMENTAR. A ORDEM DE SUSPENSÃO FUNDOU-SE NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES (QGC), INVIABILIZANDO A EXATA DELIMITAÇÃO DO PASSIVO. A PARTE EMBARGANTE SUSCITA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUANTO AO USO DE JULGADOS PERTINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A PROVIMENTOS PROFERIDOS EM OUTROS INCIDENTES CONEXOS. APONTA, AINDA, OMISSÕES FRENTE AOS ARTS. 140, § 2º, 142, § 2º-A, II, E 192, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E AOS ARTS. 115 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, ALEGANDO A INDEPENDÊNCIA NORMATIVA ENTRE A REALIZAÇÃO DO ATIVO E A CONSOLIDAÇÃO DO PASSIVO. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A PARTE EMBARGADA FORMULOU PLEITO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A CITAÇÃO DE PRECEDENTES CORRELATOS A TÍTULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO OU A DISSONÂNCIA EM FACE DE POSICIONAMENTO ADOTADO EM OUTROS RECURSOS/INCIDENTES OSTENTAM CONDÃO DE CARACTERIZAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA APTO AO ACOLHIMENTO DA VIA ACLARATÓRIA; B) SE CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO MINUCIOSO E INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI ELENCADOS PELA PARTE RECORRENTE, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ADOTADA; C) SE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO CASO VERTENTE OSTENTA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E DE MÁ-FÉ PROCESSUAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES REQUERIDAS PELA EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA: A CONTRADIÇÃO QUE VIABILIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) É ESTRITAMENTE AQUELA DE CARÁTER ENDOPROCESSUAL E INTERNO, MANIFESTADA PELO ENTRECHOQUE INCOMPATÍVEL ENTRE AS PREMISSAS, A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO EMBARGADO. A MENÇÃO PROBANTE A DECISÕES CORRELATAS SERVIU TÃO SOMENTE COMO SUPORTE HERMENÊUTICO ARGUMENTATIVO , NÃO TRADUZINDO ANTINOMIA LÓGICA INTRÍNSECA, TAMPOUCO CONFIGURANDO VÍCIO O EVENTUAL DESACORDO COM ARESTOS EXARADOS EM PROCESSOS OU INCIDENTES DIVERSOS. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO: O JULGADO ENFRENTOU DE MODO CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO AS RAZÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA. A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE TECER COMENTÁRIOS PONTUAIS SOBRE CADA PRECEITO LEGAL INVOCADO (ARTS. 140, § 2º, 142, § 2º-A, II, E 192, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E ARTS. 115 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945), BASTANDO O DECLÍNIO DE TESE AUTÔNOMA APTA E IDÔNEA ASSENTADA NA PRUDÊNCIA JURISDICIONAL, NA SEGURANÇA JURÍDICA E NA PRESERVAÇÃO DA PAR CONDICIO CREDITORUM. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A PREMISSA JURÍDICA ASSENTADA PELA TURMA JULGADORA , DESCABENDO A PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DO INDEFEREIMENTO DAS SANÇÕES PROCESSUAIS: NÃO RESTAR EVIDENCIADO INTENTO PROTELATÓRIO DOLOSO OU CONDUTA DESLEAL PRATICADA PELA MASSA FALIDA EMBARGANTE, CUJA ATUAÇÃO SE MANTEVE BALIZADA PELO REGULAR DIREITO DE RECORRER, O QUE DESAUTORIZA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 81 E 1.026, § 2º, DO CPC. DO PREQUESTIONAMENTO: DÁ-SE POR SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NORMATIVA VENTILADA, FORTE NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO VIABILIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, I, DO CPC) LIMITA-SE À INCOERÊNCIA LÓGICA INTERNA VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS, OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO PARA AFERIR DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRECEDENTES EXTERNOS OU PRONUNCIAMENTOS PROFERIDOS EM OUTROS INCIDENTES. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARTIGO NORMATIVO SUSCITADO PELAS PARTES, QUANDO ACOLHE TESE JURÍDICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SOLVER INTEGRALMENTE A LIDE SUBMETIDA A JULGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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