Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945

Se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, será restituída ao falido a sobra que houver.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 129 Se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, será restituída ao falido a sobra que houver.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945

35 decisões do STJ citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1994 a 2026; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPRApelação Cível 0001452-52.1995.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. ENCERRAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESÍDIA DO SÍNDICO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS POR TERCEIRA INTERESSADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ORIGEM DE FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS SOBRESTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO STRICTO SENSU LIMITADA AO ÂMBITO INTERNO DO JULGADO…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0013736-90.2008.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. RECURSO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO. REMESSA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Geraldo Teixeira3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. MULTAS FISCAIS. ENCARGO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA MASSA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. MULTAS FISCAIS. JUROS MORATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO…
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STJAREsp 2.143.659/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026civil
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STJAREsp 2.174.911/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026civil
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TJPRAgravo de Instrumento 0086828-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann17ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos em processo de falência regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945. Crédito particular em face de sócios da empresa falida. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de…
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STJAREsp 2.389.728/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/10/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51109331 assinado eletronicamente…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT SOBRE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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