Habeas Corpus Criminal 0622380-52.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA RECÉM-NASCIDA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO E RAYSSA GOMES MESQUITA, EM FAVOR DE CÍCERO GLAUMANO DOS SANTOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA ALEGA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 102-00179/2025, NA DATA DOS FATOS, ENQUANTO POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM UMA COMUNIDADE LOCALIZADA NA PRAIA DO FUTURO, EM FORTALEZA, TERIAM AVISTADO UM INDIVÍDUO, ORA PACIENTE, COM COMPORTAMENTO SUSPEITO E, NA OCASIÃO DA ABORDAGEM, TERIA SIDO ENCONTRADA, EM SEU BOLSO, UMA SACOLA COM 140 (CENTO E QUARENTA) PAPELOTES DE COCAÍNA E A QUANTIA DE R$93,00 (NOVENTA E TRÊS REAIS) EM CÉDULAS E MOEDAS. ALÉM DO MAIS, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0202234-86.2024.8.06.0001, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O QUE CONDUZ A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.4. A HABITUALIDADE NA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA NATUREZA REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NO COMETIMENTO NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS RESTARIA INADEQUADA E INSUFICIENTE, AINDA QUE O PACIENTE SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA.5. ACERCA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA UMA FILHA RECÉM-NASCIDA, QUE DEPENDERIA DE SEUS CUIDADOS E SUSTENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A SUA COGNIÇÃO NESTA VIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COM O INTUITO DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TEM-SE QUE, EMBORA A DEFESA TENHA JUNTADO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FL. 14, NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESES6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.2. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.3. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO(A) MENOR NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO GENITOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312, 318 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622614-34.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633538-17.2019.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2020;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622380-52.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete