PUIL 4.586/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44959731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 16/12/2024 14:51:51 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2024. Código de Controle do Documento: d76cfb2c-e50d-498c-9805-c5ee282eea8d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 277 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2019
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4139 · 24/09/2024
• STJ PUIL 2389 · 01/03/2024
• STJ PUIL 447 · 23/11/2017
• STJ PUIL 268 · 09/03/2017
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014
• STJ Pet 9554 · 21/03/2013

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• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema