Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO É CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS DEVE SER MANTIDA – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA DE 17/08/2018. MODIFICAÇÃO CADASTRAL DE 10/11/2017 QUE NÃO ESPECIFICA SE REFERENTE A VENDA. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IPVA EM 1.º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, DE MODO QUE, EM PRINCÍPIO RESPONDE O AUTOR PELO TRIBUTO VENCIDO AOS 31/12/2018. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.606/1989, BEM COMO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.296/2008. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.