Art. 1º da Lei 6.606/1989
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.606/1989
52 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.606/1989, de 1998 a 2019; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.606/1989, de 2014 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJSP citam o art. 1º da Lei 6.606/1989, de 2021 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.606/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2023publicada em 30/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso tirado contra sentença que, dentre outras providências, determinou, em relação ao município apelante, "a nulidade de todas as cobranças…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/08/2022publicada em 01/08/2022
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e infrações de trânsito - Pretensão de não pagamento de tributo e penalidades administrativas referentes ao período posterior à alienação do veículo – Ausência de comunicação ao órgão administrativo quanto à compra e venda do bem – Prova…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/11/2021publicada em 22/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão judicial que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário relativo a IPVA – Veículo novo – Fluxo extintivo que se iniciara na data da primeira aquisição pelo consumidor – Exegese do artigo 1º, da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, cuja…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/11/2021publicada em 21/11/2021
IPVA – Lançamentos efetuados após busca e apreensão de veículo automotor – Impossibilidade – Descaracterização da propriedade – O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador – Inteligência dos artigos 1º e 11, da Lei nº 6.606/1989 – Pedido cumulativo de ressarcimento moral…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Melina de Medeiros RosPrimeira Turma Civel e Criminaljulgada em 07/10/2021publicada em 07/10/2021penal
TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO É CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS DEVE SER MANTIDA – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA DE 17/08/2018. MODIFICAÇÃO CADASTRAL DE…
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- STJREsp 1.724.710/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/09/2019tributario
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. 11. Considerando o disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 12. Publique-se…
- STJAREsp 1.425.683/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/03/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJREsp 1.742.526/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.752.881/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/08/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer a sentença. Fixo os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, a serem apurados em…
- STJAREsp 1.102.212/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/04/2018tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator