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Vade Mecum · Lei 13.296/2008

Art. 3º da Lei 13.296/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.296/2008

17 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.296/2008, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.296/2008, de 2016 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 13.296/2008: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos exercícios de 2022 e subsequentes, por perda…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026

    Responsabilidade Civil do Estado. IPVA. Tributo lançado em desfavor do antigo proprietário após tradição do veículo. Inexigibilidade da obrigação tributária relativo aos exercícios posteriores. Súmula n.º 585 do STJ. Condenação reparatória a titulo de danos morais que deve ser afastada…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. DÉBITOS ANTERIORES à ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora contra improcedência do pedido de inexigibilidade de débito de IPVA referente ao período anterior à alienação de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPVA, cumulada com reparação de danos…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débitos de IPVA. O executado contesta decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Allianz Seguros S/A contra execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de IPVA 2023 de diversos veículos. A embargante alega não ser…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a embargante é solidariamente responsável pelo…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA RELATIVA A IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidor contra a Fazenda Pública estadual…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por Santander Leasing S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ilegitimidade passiva e cobrança indevida de IPVA em Certidões de Dívida…

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