RE 1.024.517/RN

Dispositivo

Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 139 do CP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 969273 · 10/08/2016
• STF RE 887888 · 14/04/2016
• STF ARE 893283 · 24/08/2015
• STF RE 776801 · 22/05/2015
• STF ARE 738398 · 28/06/2013
• STF ARE 734346 · 24/05/2013
• STF RE 660186 · 14/02/2012
• STF RE 642408 · 14/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema