Apelação Cível 0857412-71.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO RELATIVO AO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A inovação do pedido ou da causa de pedir na fase recursal é vedada pelo ordenamento jurídico por violar o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, assim como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do respectivo ônus, improcedem os pedidos formulados na petição inicial. Não subsistem os efeitos da revelia quando os elementos do processo são incapazes de corroborar a veracidade das alegações da parte autora. Recurso parcialmente conhecido e, nesta, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 633 do CC
• art. 663 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete