Apelação Cível 0823302-03.2022.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que julgou improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento por preterição à graduação de 2º Sargento, com efeitos retroativos a 25/12/2019, e a 1º Sargento, a partir de 25/12/2021, em desfavor do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão do autor; (ii) examinar se houve efetiva preterição, com demonstração de erro administrativo e preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual, aptos a ensejar a promoção em ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O TJMA, no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, fixou a tese de que a não promoção ou a promoção em ressarcimento por preterição constitui ato único, sujeito à prescrição de cinco anos, a contar da publicação do quadro de acesso ou de promoções. O STJ (REsp nº 1.862.264/MA, Rel. Min. Francisco Falcão) e o STF (RE nº 1.291.875) confirmaram a tese do TJMA, reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria e afastando repercussão geral. No caso, a demanda foi proposta em 2022, sendo o pedido relativo a 2019 e 2021, não incidindo a prescrição. A promoção em ressarcimento de preterição, nos termos da Lei nº 6.513/1995 e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, exige a comprovação de erro administrativo e o preenchimento de todos os requisitos objetivos, como aptidão física, cursos de formação e existência de vagas. Os documentos juntados aos autos revelam que o autor não comprovou aprovação em inspeção de saúde, exames de aptidão e cursos exigidos, circunstâncias impeditivas à ascensão funcional. A ausência de promoção de paradigmas em igualdade de condições e o fato de os militares promovidos terem preenchido requisitos distintos afasta a alegação de preterição. O mero cumprimento de interstício não assegura direito automático à promoção, sendo apenas um dos requisitos entre outros legalmente exigidos. Não comprovado erro administrativo da Administração Pública nem a satisfação plena dos requisitos legais, inexiste direito subjetivo à promoção em ressarcimento de preterição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação que discute promoção por preterição de policial militar submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da publicação do quadro de acesso ou de promoções. A promoção por ressarcimento de preterição exige demonstração de erro administrativo e o cumprimento integral dos requisitos previstos em lei e regulamento. O mero decurso do interstício não confere automaticamente direito à promoção, tratando-se de requisito necessário, mas não suficiente. Não comprovados os requisitos legais, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete