Procedimento Comum Cível 5614426-18.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de notificação prévia ao consumidor autoriza a exclusão de dados regularmente lançados no SCR/SISBACEN, quando não alegada fraude ou erro no registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN possui natureza pública e finalidade regulatória, mas também se caracteriza como cadastro restritivo de crédito, sujeitando-se às garantias mínimas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A prévia comunicação ao consumidor é obrigatória, mas sua inobservância não constitui condição de eficácia da inscrição, tampouco autoriza a exclusão do registro regularmente efetuado, salvo em caso de erro ou fraude. 5. A remessa de informações ao Banco Central constitui dever regulatório das instituições financeiras, não podendo ser afastada por decisão judicial apenas em virtude da ausência de notificação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A inscrição de operações de crédito no SCR/SISBACEN é obrigatória, constituindo dever regulatório das instituições financeiras. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor não autoriza a exclusão do registro regularmente lançado, salvo em caso de erro ou fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, p.u., e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§2º, 14 e 16, e 98, §3º; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 43; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014; TJGO, Apelação Cível nº 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 28/09/2023, DJe 28/09/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5067136-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26/09/2023, DJe 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5594138-66.2022, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete