Apelação Criminal 0913711-34.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE AMBOS OS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – TEMERÁRIA – PEDIDO DE 1 (UM) DOS ACUSADOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ERA RESERVADA AO COMÉRCIO, E NÃO PARA USO PESSOAL – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) – DESPROPORCIONAL – ALTERAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM PARA O GRAU DE 2/3 (DOIS TERÇOS), QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELOS ACUSADOS/RECORRENTES, CONSIDERANDO-SE, EM ESPECIAL, O DIMINUTO VOLUME DE "MACONHA" E "COCAÍNA" APREENDIDAS EM PODER DELES – REGIME PRISIONAL INICIAL – REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PARA MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – RÉUS/APELANTES PRIMÁRIOS – REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ACOLHIDO – REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREENCHIDOS – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete