Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
“Fato consumado”, para os efeitos visados, é o que não convém seja modificado, sob pena de afrontar valores” (Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 3, p. 41/42). Aqui, a petição inicial foi distribuída em 03 de março de 1995. De lá até aqui já decorreram quase três anos, período em que o Recorrido freqüentou o Curso de Odontologia. Tudo indica que já esteja prestes a concluí-lo. Nessa altura não tem o menor sentido desconstituir o acórdão recorrido, que a meu juízo deu à lei elastério que ela não comporta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.” Das ementas acima reproduzidas à habilidade, destaco trechos que esclarecem, de modo contundente, a questão sub examine: Pacificado o assunto na jurisprudência das egrégias Turmas deste Tribunal, não havendo dissídio a respeito da matéria, não se cabe prover o recurso. Incide, no caso, a Súmula nº 83/STJ. A matéria em análise foi devidamente apreciada na linha da remansosa jurisprudência do STJ de aplicação da teoria do fato consumado. Por fim, a afirmação de que o tema em debate já foi objeto de análise e pronunciamento pelo colendo STF na ADIn nº 3.324-7/DF é totalmente correta. Por tudo isso, em homenagem aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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O STJ REsp 396.603 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.