EDcl nos EAREsp 2.318.028/SC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu dos embargos de divergência, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.318.028 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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