Agravo de Instrumento 2183024-89.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE – Taxa de Licenciamento Ambiental e Fiscalização de Localização e Funcionamento – Exercícios de 2023 a 2025 – Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a sustação ou o cancelamento dos efeitos dos protestos – Alegada inocorrência de fato gerador – Elementos que acenam que a agravada não desenvolvia suas atividades no estabelecimento tributado desde 2015, quando o próprio Município foi reintegrado na posse do imóvel – Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados – CPC, art. 300, e CTN, art. 151, V – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

151, V – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 151 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete