RE 1.228.677/GO

Trecho da decisão

Alude à inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da norma, a implicar intromissão na competência legislativa da União.

Dispositivo

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Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 4.680/1965

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1173617 · 23/04/2019
• STF RE 1159577 · 11/03/2019
• STF ADI 5462 · 07/02/2019
• STF ARE 988196 · 03/12/2018

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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