Agravo de Instrumento 0820251-79.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais, da configuração de posse velha e da necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao regime jurídico dos bens públicos, ao risco à segurança e aos dispositivos legais invocados; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as questões essenciais à controvérsia, especialmente a ausência de comprovação inequívoca do esbulho e a insuficiência de prova documental para demonstrar invasão da faixa de domínio ferroviário. A decisão reconhece a configuração de posse velha, diante do lapso temporal entre a ciência do suposto esbulho e o ajuizamento da demanda, afastando a concessão automática da liminar possessória. O julgado afirma a necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova técnica, para delimitação precisa da área controvertida. A medida pretendida possui caráter satisfativo e irreversível, especialmente diante do pedido de demolição, o que evidencia risco de dano reverso e impede sua concessão em cognição sumária. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de comprovação inequívoca do esbulho e a necessidade de dilação probatória impedem a concessão de liminar possessória. 3. A configuração de posse velha afasta a concessão automática de tutela possessória e exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 4. Medidas de caráter irreversível, como demolição, não podem ser deferidas em sede de cognição sumária quando presente risco de dano reverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º, 300 e 1.025; CC, arts. 99, 100 e 102; CF/1988, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0812126-40.2022.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 21.11.2023; TJMA, AI 0815773-67.2021.8.10.0000, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 10.06.2024; STJ, RTJ 164/793.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os Embargos

Citações

• art. 99 do CC
• art. 100 do CC
• art. 102 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete