Apelação Cível 0200234-44.2024.8.06.0121

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CABE DISCUTIR SE FICOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE HOUVE DANOS MORAIS CABÍVEIS DE INDENIZAÇÃO À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO BASEADA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, É APLICÁVEL A LEI N° 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ, QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA, AINDA MAIS QUANDO O OBJETO DA LIDE DISCUTE A INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELACIONADOS A CONTRATOS BANCÁRIOS, EM QUE DEVE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, POIS, EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE POR ELA MANTIDOS.4.DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA OS ALEGADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DOS SERVIÇOS GUERREADOS E, EM CONTRAPARTIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUE A ELA SE IMPUNHA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CALCADO NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DIANTE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PERPETRADOS.5.PORTANTO, É NOTÓRIO QUE A CONDUTA DE FRAUDAR UMA ASSINATURA E DESCONTAR VALORES DE FORMA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO, CAUSANDO OS DANOS E PREJUÍZOS AO APELANTE, AO TER VALORES SUBTRAÍDOS DO SEU PROVENTO SEM SEU CONSENTIMENTO E RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LOS, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.6.A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FEITA DE FORMA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO QUE TENHA CARÁTER PEDAGÓGICO, A FIM DE PREVENIR A REPETIÇÃO DO ILÍCITO E COMPENSAR OS SOFRIMENTOS DA VÍTIMA. PORTANTO, NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. IV: DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete