Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 533.512 - RS (2003/0030751-6) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : MÁRCIO DE BORBA GONZAGA RECORRIDO : JÚLIO CÉSAR DA COSTA ADVOGADO : ELIANE BECK E OUTROS Vistos, etc. 1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, vedou a capitalização mensal dos juros e adotou o IGP-M como indexador monetário. Alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao arts. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64 e 1º do Decreto nº 22.626/33, sustentando a inexistência de teto de juros remuneratórios. 2. Não há como prosperar a irresignação. Com efeito, as razões do inconformismo não se dirigem contra o fundamento do aresto que considerou abusiva a cláusula contratual que estipulava juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Incidente, destarte, mutatis mutandis, o verbete sumular n. 283/STF. 3. O dissídio pretoriano, por sua vez, não restou comprovado, à míngua de identidade fática entre os casos cotejados. 4. À luz do exposto, com autorização dada pelo art. 557, CPC, não conheço do recurso especial P.I. Brasília, 28 de agosto de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.