Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS. MATERIAIS ESSENCIAIS (OPME). DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE. QUADRO CLÍNICO GRAVE E URGENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REÚ CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a negativa parcial de cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais indispensáveis (OPME), apesar da cobertura contratual da doença e da existência de prescrição médica expressa em contexto de urgência, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta da operadora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico necessário, sobretudo em situação de urgência, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, expondo o beneficiário a sofrimento físico e psicológico e a risco concreto à saúde, configurando dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor fixado em primeiro grau a título de danos morais, no importe de R$ 1.500,00, mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00, quantia compatível com a gravidade da conduta, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. Majoração da verba honorária em grau recursal, diante do improvimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, elevando-se o percentual para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.