HC 770.116

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.   Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 15 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33846118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2022 21:45:50 Código de Controle do Documento: 2edcce93-ae62-4a9d-94c8-17d53b10f003

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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