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TJSP · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS DE ADVOCACIA POR AGENTES POLÍTICOS ESTRANHOS À CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A IMPEDIR QUE OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, ESPECIALMENTE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O SECRETÁRIO ADJUNTO, EXERÇAM PESSOALMENTE ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PRÓPRIAS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ADPF N.º 1.037 INCIDE SOBRE MUNICÍPIO QUE CONCENTROU AS FUNÇÕES DE ADVOCACIA PÚBLICA EM SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, SEM INSTITUIR FORMALMENTE UMA PROCURADORIA-GERAL; (III) ESTABELECER SE AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E AO SECRETÁRIO ADJUNTO AUTORIZAM O EXERCÍCIO PESSOAL DE ATIVIDADES TÉCNICAS RESERVADAS AOS PROCURADORES INVESTIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO; E (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS INTERMEDIÁRIOS NÃO OCASIONOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS PERMANECERAM VIGENTES OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETÁRIO ADJUNTO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES QUE LHES PERMITEM EXERCER OU AVOCAR ATIVIDADES DE NATUREZA JURÍDICA.EMBORA NÃO DENOMINADA PROCURADORIA-GERAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CENTRALIZA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO E REÚNE TODOS OS PROCURADORES JURÍDICOS EFETIVOS. INSTITUÍDO CORPO PRÓPRIO DE ADVOCACIA PÚBLICA, INCIDE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ADPF N.º 1.037, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA AO ÓRGÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.A EXISTÊNCIA DE CARGOS POLÍTICOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETÁRIO ADJUNTO NÃO AFRONTA, POR SI SÓ, O MODELO CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. SEUS OCUPANTES PODEM EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO SUPERIOR, AINDA QUE NÃO INTEGREM A CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO.OS INCISOS I, III, IV, VI, VII E VIII DO § 2º DO ART. 109 E O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 115/2020 NÃO PODEM, ENTRETANTO, SER INTERPRETADOS COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE AGENTES POLÍTICOS ESTRANHOS À CARREIRA EXERÇAM PESSOALMENTE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS PROCURADORES CONCURSADOS.A FORMAÇÃO SUPERIOR EM DIREITO E A INSCRIÇÃO NA OAB NÃO SUBSTITUEM A REGULAR INVESTIDURA NA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.É DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS O PLENÁRIO DO STF JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A MESMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NA ADPF N.º 1.037, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.O ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 NÃO ISENTA O RÉU VENCIDO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE ATRIBUIR, PERMITIR OU ADMITIR O EXERCÍCIO PESSOAL DAS ATIVIDADES TÉCNICAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETÁRIO ADJUNTO QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, INVESTIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCIDÊNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE CORPO PRÓPRIO DE PROCURADORES E DAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO FORMAL ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO. 2. OS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS DE DIREÇÃO PODEM EXERCER ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS, QUANDO ESTRANHOS À CARREIRA, NÃO PODEM SUBSTITUIR OS PROCURADORES CONCURSADOS NA EXECUÇÃO PESSOAL DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. 3. O RÉU VENCIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II E V, 97 E 132; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I, 487, I, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 7.347/1985, ART. 18; LEI N.º 9.882/1999, ART. 10, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 115/2020, ARTS. 109, § 2º, I, III, IV, VI, VII E VIII, E 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N.º 6.331, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.04.2024; STF, ADPF N.º 1.037, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 19.08.2024; STF, RE N.º 1.041.210/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 27.09.2018, TEMA N.º 1.010; TJSP, ADI N.º 2126846-72.2016.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.10.2016; TJSP, ADI N.º 2294034-80.2022.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.04.2023; TJSP, ADI N.º 2264933-90.2025.8.26.0000, REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 04.02.2026; STJ, ERESP N.º 1.304.939/RS, REL. PARA O V. ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida (OAB: 12025/MT) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Nádia Caroline da Silva (OAB: 338715/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE ATRIBUIR, PERMITIR OU ADMITIR O EXERCÍCIO PESSOAL DAS ATIVIDADES TÉCNICAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SECRETÁRIO ADJUNTO QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, INVESTIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
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13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.