Apelação Cível 0051740-15.2021.8.06.0035

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 15 da Lei 8.036/1990
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 551 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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