HC 876.208/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39487266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/12/2023 21:48:16 Código de Controle do Documento: a1d557d8-1cc8-4161-8ebc-5671d521e138

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 819271 · 15/06/2023
• STJ HC 780829 · 31/03/2023
• STJ REsp 2017158 · 14/03/2023
• STJ HC 762314 · 04/10/2022
• STJ HC 734687 · 06/05/2022
• STJ HC 662367 · 28/05/2021
• STJ HC 657296 · 03/05/2021
• STJ HC 650845 · 19/04/2021
• STJ HC 620573 · 20/11/2020
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ AREsp 1382353 · 30/10/2018
• STJ HC 414156 · 29/11/2017
• STJ HC 389718 · 15/08/2017
• STJ HC 389404 · 04/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema