Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOMENTE APÓS DECORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DO COMANDO SENTENCIAL. MORTE DO PATRONO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SOBREMODO POR TER OCORRIDO QUATRO ANOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. INÉRCIA DAS EXEQUENTES POR 10 (DEZ) ANOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença, conforme previsto na Súmula 150 do STF. 2. Sentença transitada em julgado em 29/08/2013, sendo o prazo para pleitear o cumprimento de sentença até 29/08/2018, o que não ocorreu, tendo sido requerido seu cumprimento tão somente em agosto de 2023. 3. Assim, versando a hipótese dos autos de prescrição direta do exercício da pretensão executória, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal para o início do curso do prazo prescricional, previsão que se aplicaria somente para a prescrição intercorrente. 4. Morte do patrono após decorridos quatro anos do prazo prescricional que não tem o condão de suspendê-lo. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.