Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM – SERVIDORA CELESTISTA – TEMA 1.143/STF. RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CANITAR - MAGISTÉRIO – PISO SALARIAL NACIONAL. Adequação do vencimento básico ao piso (lei nº 11.738/2008) - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com reflexos nas verbas vinculadas ao vencimento base - A aplicação do entendimento firmado na adi 4167/STF e no tema 911 do STJ - Inexistência de violação à Súmula Vinculante nº 37 – Legislação Municipal (LCM 176/2011) que não afasta a incidência do piso, apenas prevê proporcionalidade da jornada - Adequação dos consectários legais - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.
incidência do piso, apenas prevê proporcionalidade da jornada - Adequação dos consectários legais - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.